Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:
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Do dia em que o consumidor adquire a posse física do bem; ou
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Do dia em que um terceiro indicado pelo consumidor, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Email: geral@loja.recon.pt
O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.
Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.
Os custos diretos da devolução do produto ficam a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário.
Após receção e verificação do estado do produto devolvido, será efetuado o reembolso do valor pago pelo cliente no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo em contrário.