Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  • Do dia em que o consumidor adquire a posse física do bem; ou

  • Do dia em que um terceiro indicado pelo consumidor, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

Email: geral@loja.recon.pt

O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.

Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.

Os custos diretos da devolução do produto ficam a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário.

Após receção e verificação do estado do produto devolvido, será efetuado o reembolso do valor pago pelo cliente no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo em contrário.